O acesso a aparelhos sem ordem judicial gera nulidade. STJ e STF firmaram entendimento garantista.
O STJ exige ordem judicial específica para acesso a dados de celular apreendido, salvo consentimento livre e expresso.
Provas ilícitas
Mensagens, fotos e contatos obtidos sem autorização judicial devem ser desentranhados, contaminando provas derivadas.
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Cada situação tem particularidades. Fale com um advogado e receba uma análise individualizada.
