Porte para uso pessoal não gera prisão, apenas medidas educativas. Mas precisa ser bem caracterizado.
Penas: advertência, prestação de serviços por até 5 meses ou medida educativa. Não há reclusão e não gera reincidência criminal típica.
Diferença para o tráfico
Quantidade, contexto e ausência de instrumentos típicos do comércio. Definição é jurisprudencial e exige análise caso a caso.
Precisa de orientação para o seu caso?
Cada situação tem particularidades. Fale com um advogado e receba uma análise individualizada.
