A entrada estatal em domicílio tem limites objetivos. Conheça seus direitos antes, durante e depois da diligência.
A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental (CF, art. 5º, XI). A regra é clara: ninguém entra na casa de alguém sem consentimento, salvo nas hipóteses constitucionais.
Quando a entrada é legal
Com mandado judicial específico, durante o dia.
Em caso de flagrante delito, a qualquer hora.
Para prestar socorro ou em desastre.
Com consentimento livre e expresso do morador.
O que fazer se a diligência for irregular
Provas obtidas com violação de domicílio são, em regra, ilícitas e devem ser desentranhadas dos autos. Filme, registre testemunhas e procure imediatamente um advogado criminalista.
Precisa de orientação para o seu caso?
Cada situação tem particularidades. Fale com um advogado e receba uma análise individualizada.
