Sonegar ou fraudar tributos é crime, mas o pagamento integral antes da denúncia extingue a punibilidade.
A Lei 8.137/1990 prevê pena de 2 a 5 anos. O parcelamento suspende e o pagamento extingue a punibilidade, conforme jurisprudência consolidada.
Estratégia
Negociar transação tributária, parcelar e quitar antes da denúncia evita a ação penal.
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Cada situação tem particularidades. Fale com um advogado e receba uma análise individualizada.
