Lei 9.605/1998 pune pessoas físicas e jurídicas. Reparação ambiental pode reduzir ou substituir a pena.
Pessoa jurídica responde por penas restritivas e multa. Pessoa física pode pegar prisão, dependendo da conduta.
Reparação
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e reparação efetiva geram benefícios e podem extinguir a punibilidade.
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