Mecanismo da Lei 12.850/2013 pode reduzir pena, mas exige análise estratégica e proteção da defesa técnica.
Permite redução de pena, perdão judicial ou substituição por restritivas, em troca de informações sobre organização criminosa, autores e produtos do crime.
Riscos e cuidados
O acordo é homologado pelo juiz, mas a defesa precisa garantir voluntariedade, contraditório, proteção pessoal e benefícios proporcionais à efetividade.
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