Acordo de Não Persecução Penal pode ser proposto em crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos.
Exige confissão formal, reparação do dano e cumprimento de condições. Cumprido, extingue a punibilidade sem registro de antecedentes.
Riscos
Confissão pode ser usada se o acordo for descumprido. Análise técnica é indispensável antes de aceitar.
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Cada situação tem particularidades. Fale com um advogado e receba uma análise individualizada.
