Remédio constitucional contra qualquer ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
Pode ser preventivo (salvo-conduto) ou liberatório. Não exige advogado para impetrar, mas a redação técnica aumenta muito as chances de êxito.
Hipóteses comuns
Excesso de prazo na prisão, ausência de fundamentação, prisão ilegal, trancamento de ação penal por falta de justa causa e nulidades.
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Cada situação tem particularidades. Fale com um advogado e receba uma análise individualizada.
