A Lei 14.155/2021 aumentou a pena para fraudes eletrônicas. Vítimas podem buscar reparação cível e penal.
O estelionato eletrônico tem pena de 4 a 8 anos, com aumento se cometido contra idoso ou vulnerável. A representação criminal passou a ser condição de procedibilidade em alguns casos.
O que fazer ao ser vítima
Notifique o banco em até 80 minutos para usar o MED (Mecanismo Especial de Devolução), registre BO online, preserve prints e procure orientação jurídica.
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Cada situação tem particularidades. Fale com um advogado e receba uma análise individualizada.
