Mulheres em situação de violência doméstica têm direito a proteção urgente, sem necessidade de processo prévio.
A Lei 11.340/2006 prevê afastamento do agressor, proibição de aproximação, suspensão de visitas, prestação alimentícia provisória e suspensão de porte de arma. Decisão em até 48 horas.
Onde pedir
DEAM, Delegacia comum, Defensoria Pública, Ministério Público ou diretamente em juízo. Não é necessário registrar boletim antes de pedir a proteção.
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Cada situação tem particularidades. Fale com um advogado e receba uma análise individualizada.
