Benefício pago durante o período de defeso para preservar espécies. Tem regras rígidas e fiscalização.
Equivale a um salário mínimo mensal durante o período de proibição da pesca. Exige inscrição como segurado especial e RGP ativo.
Cuidados
Cadastro junto ao MAPA, comprovação da atividade e residência na região pesqueira. Fraudes geram devolução e processo criminal.
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