Beneficiários têm sido notificados a devolver valores. Há defesas administrativas e judiciais possíveis.
A CGU revisou pagamentos e cobra devolução em casos de suposta inadequação. Muitas cobranças são equivocadas.
Defesa
Comprovar requisitos na época, ausência de dolo e capacidade contributiva. Cabem recurso e ação judicial.
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Cada situação tem particularidades. Fale com um advogado e receba uma análise individualizada.
